O SESCON-SP está atuando junto à SEFAZ-SP para tentar viabilizar proposta de revisão das condições e do valor da multa pela ausência de registro eletrônico das notas fiscais emitidas, procedimento integrante do Programa de Cidadania Fiscal, mais conhecido como “Nota Fiscal Paulista”, que gera créditos aos consumidores.

Inúmeros associados trouxeram ao conhecimento do SESCON-SP sua preocupação com as autuações realizadas que podem inviabilizar grande número de empresas paulistas.

A multa é de R$ 1.448,00 por documento fiscal não registrado e não considera o porte da empresa, o valor da nota ou da obrigação principal, o ICMS devido.

Como exemplo da necessidade de revisão, foi citado o caso de microempresa cujo valor das mercadorias vendidas não ultrapassa R$ 900,00 e que foi autuada em R$ 34.224,00, ou mais de 3.800% o valor da própria venda, o que compromete certamente a sobrevivência do empreendedor.

A mudança nas condições e no valor depende de alteração da legislação, mas a SEFAZ-SP demonstra estar sensível a discutir o assunto em reunião que deve ser realizada na próxima semana.

As empresas contábeis devem sempre estar atentas aos reflexos da responsabilidade decorrente de assumir novas obrigações fiscais que devem ser cumpridas pelos seus clientes.

Destaca-se a necessidade de que os nossos parlamentares encontrem mecanismos para alterar a legislação, dando condições para que o fiscal, antes de aplicar a multa, conceda prazo para que o empreendedor corrija a sua situação. A forma sumária como essas autuações vêm ocorrendo deve acabar o mais rápido possível.

A entidade estará sempre atenta a defender os interesses de seus representados e dos contribuintes por uma legislação fiscal mais racional e que reconheça a situação de deficiência da estrutura administrativa das microempresas e das empresas de pequeno porte.

José Maria Chapina Alcazar
Presidente